FORMULÁRIOS
Esta seção reúne os formulários de pedido de informações, recursos e envio de reclamação, referentes à Lei de Acesso à Informação.
- Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Natural
- Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica
- Formulário para recurso - Pessoa natural
- Formulário para recurso - Pessoa jurídica
- Formulário para reclamação - Pessoa natural
- Formulário para reclamação - Pessoa jurídica
Os formulários referentes aos pedidos de desclassificação de informações e recursos referentes à classificação/desclassificação estão disponibilizados no item "Informações Classificadas".